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O que é um cookie?

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Por que usamos cookies?

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Quais os tipos de Cookies que utilizamos?

Cookies Primários e Cookies de Terceiros

Utilizamos tanto cookies primários quanto cookies de terceiros no nosso website.

Cookies primários são cookies emitidos pelo domínio shell.com e geralmente são utilizados para identificar preferências de idioma e local ou facilitar a funcionalidade básica do site.

Cookies de terceiros pertencem e são administrados por outras empresas, tais com parceiros de negócios da Shell ou provedores de serviços. Estes cookies podem ser necessários para produzir certos formulários, tais como a solicitação de emprego, ou permitir alguma propaganda fora do website da Shell.

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Como os Cookies são usados para o propósito de anúncios?

Cookies e tecnologias de anúncios tais como ‘web beacons’, ‘pixels’ e ‘tags’ de redes de anúncios nos ajudam a oferecer anúncios relevantes de forma mais eficaz. Eles também nos ajudam a coletar dados consolidados para fins de auditorias, pesquisas e relatórios de desempenho para anunciantes. Os pixels permitem que compreendamos e possamos melhorar a oferta de anúncios para você, e permitem ainda saber quando determinados anúncios já foram apresentados a você. Como o seu navegador pode requisitar anúncios e ‘web beacons’ diretamente de servidores de rede de anúncios, estas redes podem visualizar, editar ou configurar seus próprios cookies, como se você tivesse acessado uma página web do site deles.

Embora nós não utilizemos cookies para criar um perfil do seu comportamento de navegação em sites de terceiros, nós utilizamos informações consolidadas de tais terceiros para mostrar a você anúncios relevantes, com base nos seus interesses. Não fornecemos qualquer informação que coletamos para anunciantes. Você pode optar por não ver anúncios fora do site e ou de terceiros, ajustando a sua configuração de cookies. Isso não removerá os anúncios das páginas que você visita, mas, ao invés disso, esta escolha resultará em anúncios que não são baseados nos seus interesses. Isto implica em que os anúncios que você visualiza não serão combinados com os seus interesses por aqueles cookies específicos.

Como os Cookies de terceiros são usados?

Para algumas das funções dentro dos nossos websites usamos fornecedores terceirizados, por exemplo, quando você visita uma página com um vídeo incorporado ou proveniente do YouTube. Estes vídeos ou links (e qualquer outro conteúdo de fornecedores terceirizados) podem conter cookies de terceiros, e nós recomendamos consultar as políticas de privacidade destes terceiros nos seus websites para informações relativas a sua utilização de cookies.

Como eu rejeito ou apago Cookies?

Você pode escolher rejeitar ou bloquear todos ou tipos específicos de cookies configurados através da sua visita a um website Shell ao clicar nas preferências de cookies nos nosso(s) website(s). Você pode modificar as suas preferências para websites Shell e/ou os websites de terceiros alterando as configurações do seu navegador. Favor observar que a maioria dos navegadores aceitam cookies automaticamente. Portanto, se você não quiser que cookies sejam utilizados, você talvez tenha que apagar ou bloquear cookies ativamente. Se você rejeitar a utilização de cookies, você poderá visitar os nossos websites, mas algumas das funções poderão não funcionar corretamente. Você também poderá visitar www.allaboutcookies.org para mais detalhes sobre como apagar ou rejeitar cookies e para obter informações adicionais sobre cookies em geral. Ao utilizar o nosso website sem apagar ou rejeitar alguns ou todos os cookies, você concorda que podemos posicionar aqueles cookies que você não apagou ou rejeitou nos seus dispositivos.

Do que se trata a Lei Geral de Proteção de Dados?

A principal preocupação para a maioria dos usuários é a privacidade. Os navegadores habilitados para cookies rastreiam todos os sites que você visitou. Isso significa que, com permissão, terceiros podem acessar as informações armazenadas por esses cookies. Esses terceiros podem ser anunciantes, outros usuários ou até mesmo o governo.

Com a LGPD, o objetivo é proteger os cidadãos brasileiros no que diz respeito ao processamento e livre circulação de seus dados pessoais. A partir de 15 de fevereiro de 2020, a Lei de Proteção de Dados do Brasil entrará em vigor e exigirá que as empresas cumpram requisitos rigorosos relacionados ao processamento de dados pessoais.

O problema com cookies é tanto de privacidade quanto de transparência, sobre o que está sendo registrado, quem está acompanhando você, para que finalidade, para onde vão os dados e por quanto tempo eles permanecem.

Embora nem todos os cookies sejam usados de maneira a identificar usuários, a maioria (e os mais úteis para os proprietários de sites) é, e, portanto, estará sujeita à Lei Geral de Proteção de Dados.

Qual a relação da LGPD e os cookies?

Como os cookies na internet podem fornecer uma boa visão sobre suas atividades e preferências, e usados para identificá-lo sem o seu consentimento explícito, isso representa uma grande violação do ponto de vista legal.

Conforme as tecnologias de dados vão se tornando cada vez mais sofisticadas, sua privacidade como usuário se torna cada vez mais comprometida.

Um dos requisitos mais importantes da LGPD está na definição do que constitui um consentimento adequado ao cookie. O usuário precisa optar por aceitar ou recusar os vários tipos de cookies. Esse consentimento deve ser de fácil procedimento para o usuário, além de permitir a possibilidade de ele mudar de ideia.

Um simples botão “ok” para aceitar cookies não é suficiente. É preciso ter um aviso em conformidade com a LGPD, solicitando o consentimento para definir cookies.

Além disso, o usuário tem o direito de ser “esquecido”. A partir de um pedido do usuário, todos os seus dados pessoais devem ser excluídos corretamente.

Somente os requisitos acima tornam obsoletos a maioria dos banners e notificações de cookies utilizados na internet.

 

Para que a lei pudesse passar a valer, o governo federal criou a estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Presidência da República que vai fiscalizar o cumprimento da LGPD, em 27/8.

A ANPD terá 36 cargos, sendo 16 em comissão remanejados e 20 funções comissionadas do Poder Executivo. Entre outras tarefas, a agência vai fiscalizar o cumprimento da lei, elaborar as diretrizes do Plano Nacional de Proteção de Dados e aplicar as sanções administrativas nas empresas que não cumprirem a LGPD.

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

  • Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
  • Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
  • Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
  • Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).  

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.      (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)      Vigência

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I – o respeito à privacidade;

II – a autodeterminação informativa;

III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

I – a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

II – a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou     (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)    Vigência

III – os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

  • 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
  • 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I – realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II – realizado para fins exclusivamente:

  1. a) jornalístico e artísticos; ou
  2. b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III – realizado para fins exclusivos de:

  1. a) segurança pública;
  2. b) defesa nacional;
  3. c) segurança do Estado; ou
  4. d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV – provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

  • 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

 

  • 2º É vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput deste artigo por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico à autoridade nacional e que deverão observar a limitação imposta no § 4º deste artigo.
  • 3º A autoridade nacional emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do caput deste artigo e deverá solicitar aos responsáveis relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.
  • 4º Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público.       (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)Vigência

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III – dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

IV – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

V – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);    (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)     Vigência

IX – agentes de tratamento: o controlador e o operador;

X – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

XI – anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

XII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

XIII – bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

XIV – eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

XV – transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

XVI – uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

XVII – relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

XVIII – órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e     (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)     Vigência

XIX – autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.     (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)    Vigência

 


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